Prefeitura pode pedir que se anule a sessão da Câmara que reprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

O pedido da prefeitura para anular a sessão seria baseada em um parecer emitido em 2013 por Sebastião Helvecio, que na época ocupava o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais

O parecer foi emitido depois que o prefeito de Serra dos Aimorés, cidade que fica localizada a mais 1250 quilômetros de Frutal, fez uma consulta ao Tribunal perguntando como a prefeitura de deveria proceder caso a Câmara de vereadores daquela cidade não aprovasse a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Na resposta dada pelo conselheiro do TCEMG, ele afirma que ordenamento jurídico vigente no pais não permite que a LDO não seja aprovada. Ele ainda ressalta que a Constituição chega a proibir que a sessão legislativa seja encerrada sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O conselheiro Sebastião Helvecio ainda salientou que a não aprovação da LDO consiste em anomalia jurídica configurando grave omissão do Poder Legislativo e inaceitável renúncia de seu dever de representar a sociedade.

A prefeitura ainda não se pronunciou como reagirá a não aprovação da LDO que ocorreu na última segunda feira. Assim que tivermos um posicionamento oficial do Executivo informaremos aos nossos leitores.

No link abaixo está o parecer na do conselheiro Sebastião Helvecio na íntegra para quem tiver a curiosidade ler. http://tcnotas.tce.mg.gov.br/tcjuris/Nota/BuscarArquivo/262249